ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº59, DE 07 DE ABRIL DE 2025 RETROATIVO AO DIA 31 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe e outorga poderes a Secretária Municipal de Finanças para movimentar contas em nome da Prefeitura de Porto Walter em estabelecimentos bancários oficiais e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste município.
 RESOLVE:

 Art. 1º - Fica autorizada a Secretária Municipal de Finanças, a Senhora Maria Ângela da Silva Lopes, Brasileira, portadora do CPF: 941.165.712-53, a movimen
tar toda e qualquer conta bancária vinculada ao CNPJ: 63.603.625/0001–68 e o mesmo será assinado em conjunto.
 Art. 2º - A autorização de que trata o artigo 1º deste decreto refere-se á Outorga de poderes AMPLOS E EXPRESSOS, necessários á execução dos seguintes 
serviços bancários.
 Emitir Cheques (cód. 9).
 Solicitar saldos e extratos (cód. 26).
 Requisitar talonários de cheques (cód. 27).
 Requisitar cheques devolvidos (cód. 36).
 Sustar e contraordenar cheques (cód. 94).
 Cancelar cheques (cód. 95).
 Baixar cheques (cód. 96).
 Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód. 98).
 Efetuar pagamentos por meio eletrônico (cód. 104).
 Efetuar transferências por meio eletrônico (cód. 105).
 Efetuar movimentação financeira no RPG (cód. 107).
 Consultar contas e aplicações de Programas e Repasses (cód. 118).
 Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód. 119).
 Emitir comprovantes (cód. 126).
 Efetuar transferências para mesma titularidade por meio eletrônico (cód. 128).
 Consultar saldo e extrato de conta judicial unificada (cód. 143).
 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
 ESTADO DO ACRE, EM 07 DE ABRIL DE 2025
 
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 PREFEITO