PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 026/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

RETROATIVO A 02 MARÇO DE 2026

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de

PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de Dezembro de 2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.825.871,38, para a (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.02.8.245.4.2037-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$23.162,34

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 23.162,34

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2025-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$45.914,85

1.540.11.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 45.914,85

11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.02.8.122.4.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$15.743,41

1.660.00.0000.000000 Transferência de Recursos do FNAS 15.743,41

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.365.2.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$147.802,14

1.540.13.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 147.802,14

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.6.182.1.2003-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

R$677,50

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 677,50

04.01 - GABINETE DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

04.01.4.92.1.2007-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil

04.00 - GABINETE DA PROCURADORIA JURÍDICA

R$2.952,00

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 2.952,00

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2027-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$13.851,50

1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 13.851,50

11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.02.8.245.4.2038-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$1.400,00

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 1.400,00

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$517,47

1.543.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAR - Ensino Fundamental Demais Despesas 517,47

06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO

06.01.4.122.1.2009-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO

R$11.439,60

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 11.439,60

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$9.871,02

1.550.00.0000.000000 Transferência do Salário-Educação 9.871,02

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$35.312,59

1.540.11.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 35.312,59

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2021-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$37.811,30

1.500.31.1001.000000 Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 37.811,30

12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$9.000,68

1.750.00.0000.000000 Recursos da CIDE 9.000,68

10.03 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER

10.03.13.392.3.2029-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$31.743,65

1.719.00.0000.000000 Transf Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 31.743,65

12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

12.01.4.122.1.2046-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$26.100,00

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 26.100,00

12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

12.01.4.122.1.2046-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$5.611,36

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 5.611,36

11.01- GABINETE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.01.4.122.1.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$902,00

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 902,00

12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

12.02.15.451.5.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$26.274,53

1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 26.274,53

07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

07.01.4.122.1.2010-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$91,56

1.571.00.0000.000000 Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação- Transf Governo Estado 91,56

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2027-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$52.765,00

1.540.21.1071.000000 Transferências do FUNDEB (4%)-Demais Despesas da ETI/Criação de Matrículas 52.765,00

09.01 - GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS

09.01.4.123.1.2012-3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições

09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$2.535,40

1.711.00.0000.000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Defesa Civil 2.535,40

12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

12.02.15.451.5.1010-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$1.058.865,80

1.700.00.0000.000000 Recursos de Convênios ou Instrumentos Congêneres-Transferências da União 1.058.865,80

10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES

10.04.27.812.3.1004-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$277.193,46

1.706.61.3110.000000 Transf Especial da União (Emendas Individuais) 277.193,46

12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

12.02.15.451.5.1010-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

R$173.045,29

1.700.62.3120.000000 Emendas Parlamentares de BANCADA - Convênios da União 173.045,29

15.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

15.02.17.512.5.1018-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

R$18.531,77

1.700.61.3110.000000 Emendas Parlamentares INDIVIDUAIS - Convênios da União 18.531,77

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.1002-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$414.720,68

1.571.00.0000.000000 Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação- Transf Governo Estado 414.720,68

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.365.2.1003-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$261.000,78

1.569.00.0000.000000 Outras Transf Recursos do FNDE 261.000,78

07.01 - GABINETE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

07.01.4.122.1.2010-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$77.066,70

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 77.066,70

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.361.2.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$3.617,00

1.542.21.0000.000000 Complementação do FUNDEB VAAT - Ensino Fundamental Demais Despesas 3.617,00

14.01- DEPARTAMENTO DE MEIO-AMBIENTE

14.01.18.542.7.2056-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

R$5.700,00

1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 5.700,00

10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

10.02.12.365.2.2028-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$34.650,00

1.540.23.1071.000000 Transferências do FUNDEB (4%)-Demais Despesas da ETI/Criação de Matrículas 34.650,00

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64).

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$147.802,14

2.540.13.1070.000000 (SF) - Transferência do FUNDEB - Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 147.802,14

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64).

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$52.765,00

2.540.21.1071.000000 (SF) - Transferências do FUNDEB (4%)-Demais Despesas da ETI/Criação de Matrículas 52.765,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$91,56

2.571.00.0000.000000 (SF) - Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação- Transf Governo Estado 91,56

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$261.000,78

2.569.00.0000.000000 (SF) - Outras Transf Recursos do FNDE 261.000,78

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$5.700,00

2.501.00.0000.000000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 5.700,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$1.400,00

2.501.00.0000.000000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 1.400,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$3.617,00

2.542.21.0000.000000 (SF) - Complementação do FUNDEB VAAT - Ensino Fundamental Demais Despesas 3.617,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$26.100,00

2.501.00.0000.000000 (SF) - Outros Recursos não Vinculados 26.100,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$9.000,68

2.750.00.0000.000000 (SF) - Recursos da CIDE 9.000,68

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$13.851,50

2.500.31.1001.000000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 13.851,50

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$37.811,30

2.500.31.1001.000000 (SF) - Recursos não Vinculados de Impostos/Ensino Fundamental (25%) 37.811,30

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$414.720,68

2.571.00.0000.000000 (SF) - Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação- Transf Governo Estado 414.720,68

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 05 DE AGOSTO DE 2026

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.