ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 017/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Retroativo ao dia 01 de Fevereiro.
“NOMEIA CARGO COMISSIONADO DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, restauração 
das leis 182 de 03/2013, 189 de 07/2013 e a Lei nº 361 de 06/2021.
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADO (a) senhor (a), ITAMIRA FERREIRA DA SILVA, 
inscrito no CPF: 008.065.112-73 / Setor de Correspondência, CC 02, da 
Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, até ulterior deliberação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipa