ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº001/2025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e LEI N° 414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e LEI Nº 413, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 DECRETA:
 Art. 1º Fica nomeado o Sr. AROLDO CARVALHO LIMA, portador do CPF nº 21777420210, R.G. nº 180.310 SSP/AC, como PROCURADOR JURÍDICO do Município de Porto Walter/Acre, até ulterior deliberação.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2025

 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal