ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 110/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

“PRORROGA CONTRATOS DE SERVIDORES CONTRATADOS

ATRAVÉS DO EDITAL Nº 02/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO

SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA ATUAR JUNTO

À FRENTE DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

NA CIDADE DE PORTO WALTER/AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso

das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 5.465,

de 16 de março de 2020, e nº 5.496, de 20 de março de 2020

e também decretos municipais, que dispõem sobre medidas

temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre,

para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente

da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,

CONSIDERANDO o decreto nº32/2020, onde decreta calamidade pública;

CONSIDERANDO que ainda há casos de COVID-19 no município,

sendo primordiais as ações de intensificação de isolamento social,

a fim de resguardar a saúde da comunidade;