ESTADO DO ACRE
PRFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO N° 087/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE FERIADO MUNICIPAL, PONTO FACULTATIVO

E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei

Orgânica do Município de Porto Walter;

CONSIDERANDO o dia 25 de Junho Aniversário de Emancipação

Política de Porto Walter;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº 5.465,

de 16 de março de 2020, e nº 5.496, de 20 de março de 2020

e também decretos municipais, que dispõem sobre medidas

temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre,

para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente

da doença CO¬VID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,

CONSIDERANDO que já há casos dessa doença no município,

sendo primordiais as ações de intensificação de isolamento

social, a fim de resguardar a saúde da comunidade ;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado feriado dia 25 de Junho do corrente

ano em Comemoração ao Aniversário de Emancipação Política

de Porto Walter e ponto facultativo no dia 26 de junho de 2020;
 

Art.2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços

essências e os que julgarem necessários, ficando cada Secretario

autorizado a convocar servidores para expediente, conforme

necessidade de serviços.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 24 DE JUNHO DE 2020.

Jose Estephan Barbary Filho
Prefeito de Porto Walter