ESTADO DO ACRE
PORTO WALTER
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 017/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Retroativo ao dia 02 de fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica EXONERADO (a) a pedido do servidor, o senhor (a) AROLDO CARVALHO LIMA, portador do CPF n° 21777420210, como PROCURADOR JURÍDICO do Município de Porto Walter/Acre, até ulterior deliberação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, anula o Decreto 001/2025, e revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE FRVEREIRO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal