ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEIΤΟ

DECRETO N° 014/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, e LEI Nº 414, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, e LEI Nº 413, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. MATEUS DAS CHAGAS SALES, portador do CPF n° 557.792.632-72, como PROCURADOR JURÍDICO do Município de Porto Walter/Acre, até ulterior deliberação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Decreto nº 001/2025, e outras disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.