ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 013/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o retorno dos servidores do Quadro de Pessoal do poder Executivo Municipal, PERMULTADOS, a outros poderes, órgãos e entidades.

A PREFEITURA DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar os servidores do Município de Porto Walter que se encontrava em REGIME DE PERMUTA no ano de 2025, a outros poderes, órgãos e entidades, para se apresentarem a sua respectiva Secretaria, para realizar lotação no cargo de origem, ressalvado os casos previstos em lei, ou por interesse e conveniência da administração.
Art. 2º - O Prazo final para os servidores se apresentarem a Secretaria de origem é de até o dia 12 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - O servidor que não se apresentar para o retorno a suas atividades funcionais no prazo previsto no Art. 2º, terá lançada e deduzida faltas em sua folha de ponto, poderá ter suspenso seus vencimentos e estará sujeito a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual falta cometida.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

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