DECRETO N°005/2025 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município de Porto Walter – UFPW, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2o, inciso III, do Código Tributário Municipal, que estabelece a atualização da Unidade Fiscal Padrão do Município no primeiro dia útil de cada exercício financeiro;

CONSIDERANDO a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, correspondente ao percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento);

CONSIDERANDO que a variação do INPC no período de novembro de 2024 a novembro de 2025 foi de 0,084% (zero vírgula zero oitenta e quatro por cento);

DECRETA:

Art. 1o Fica atualizada a Unidade Fiscal Padrão do Município de Porto Walter – UFPW, para o exercício financeiro de 2026, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2o Em razão da atualização prevista no artigo anterior, o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Porto Walter – UFPW para o exercício de 2026 fica fixado em R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).

Art. 3o Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do exercício de 2026, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026.

Art. 4o Determina-se a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado do Acre, para fins de publicidade e transparência administrativa.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,

ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JANEIRO DE 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

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