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Convocação para Comprovação das Condições de Garantia e Assistência Técnica - PE Nº007/2026

Convocação da empresa Erivaldo C. Santos Ltda para apresentar documentação comprobatória das condições de garantia e assistência técnica dos itens 03 e 04.

Licitações
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES

CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
OBJETO: Registro de preços visando eventual aquisição de barcos e motores estacionários.
EMPRESA CONVOCADA: ERIVALDO C. SANTOS LTDA
CNPJ: 15.311.993/0001-90
ITENS: 03 e 04
A Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC, por intermédio do Setor de Licitações e Contratos, CONVOCA a empresa acima identificada para apresentar documentação comprobatória das condições de garantia, manutenção e assistência técnica dos equipamentos ofertados nos itens 03 e 04 do Pregão Eletrônico nº 007/2026, em conformidade com as exigências estabelecidas no Edital e no Anexo I – Termo de Referência.
A presente convocação fundamenta-se especialmente nos itens 5.10 a 5.22 do Termo de Referência e 6.6 do Edital, bem como nas manifestações registradas pelo Pregoeiro durante a sessão de julgamento, nas quais foi esclarecido que a comprovação efetiva das condições de garantia e assistência técnica deverá ocorrer após a homologação e antes da assinatura da Ata de Registro de Preços. Dessa forma, a empresa deverá apresentar documentação idônea que demonstre:
I – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS: Comprovação da garantia mínima de 6 (seis) meses para as embarcações de alumínio naval e de 36 (trinta e seis) meses para o motor estacionário ofertado no item 03, contados do recebimento definitivo, mediante certificado, termo de garantia, declaração do fabricante ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.
II – GARANTIA DO MOTOR ESTACIONÁRIO: Comprovação de que a garantia do motor Honda GX430 permanece válida para sua utilização em sistema de rabeta e em atividades institucionais/profissionais, inclusive quanto à cobertura de peças, mão de obra e eventuais defeitos de fabricação, conforme item 5.11 do Termo de Referência.
III – ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Comprovação da disponibilidade de assistência técnica oficial do fabricante ou integrante de sua rede autorizada, situada em raio de até 100 km da sede do Município de Porto Walter/AC, ou demonstração de solução alternativa admitida pelo item 5.15 do Termo de Referência, incluindo assistência técnica móvel no local ou coleta, transporte, reparo e devolução dos equipamentos, integralmente às expensas da contratada.
IV – CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO: Demonstração da capacidade de iniciar o atendimento técnico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após solicitação formal da Administração, bem como de cumprir as demais obrigações de manutenção, revisões e substituição de equipamentos previstas no Termo de Referência.
V – RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA: Apresentação de documentos que identifiquem os responsáveis pela prestação da garantia e assistência técnica, inclusive eventuais autorizações, anuências, declarações do fabricante ou instrumentos equivalentes que comprovem a capacidade de atendimento nas condições exigidas.
DO PRAZO E DAS CONSEQUÊNCIAS
A documentação deverá ser apresentada antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, observando-se o prazo estabelecido na convocação para sua formalização, nos termos do item 14.1 do Edital, que prevê 02 (dois) dias úteis contados da convocação, admitida prorrogação nas condições do item 14.2.
Ressalta-se que a proposta apresentada pela empresa declara garantia mínima de 12 (doze) meses, enquanto o Termo de Referência exige garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o motor estacionário, razão pela qual deverá ser demonstrado o atendimento integral ao prazo e às condições editalícias, sem alteração das características essenciais do equipamento ofertado.
O não atendimento às exigências poderá ensejar a impossibilidade de formalização da Ata de Registro de Preços e a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive a perda do direito à contratação, observados o contraditório, a ampla defesa e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente convocação tem por finalidade assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no instrumento convocatório, a segurança da contratação e a adequada proteção do interesse público.
Porto Walter/AC, 19 de outubro de 2026.

Cleomacio Francisco da Silva
Presidente da Comissão de Contratações

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14376

169

20 de outubro de 2026

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