PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

PARTES: A Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela CONSIGNET SISTEMAS LTDA., registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da efetiva implantação do CONSIGNET.

DATA DE ASSINATURA: 18 de Março de 2022.

FORO: Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.