ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

SÉTIMO TERMO ADITIVO 

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E MARCILENE DA SILVA FERREIRA, CONFOME TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. 

O Município de Porto Walter, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da cédula de identidade nº 191. 855 SSP/AC e CPF nº 233.562.352-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a MARCILENE DA SILVA FERREIRA inscrita no CPF nº 622.823.952-04, situada na Rua Paraíba, SN – Remanso, Cruzeiro do Sul - AC, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CONTRATADA, resolvem firmar o presente SÉTIMO TERMO ADITIVO ao contrato n. 04/2021, decorrente da dispensa nº 04/2021, observado o disposto na Lei nº. 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA:    O objeto do presente aditivo é a prorrogação de prazo do contrato n. 004/2021, decorrente da dispensa nº 04/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE NUTRIÇÃO PARA EXECUÇÃO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER, sendo sua vigência pelo período de 120 dias contando da sua data de assinatura. CLÁUSULA SEGUNDA: Tendo em vista o fim do exercício orçamentário e, sendo o serviço essencial para continuidade dos serviços, esta administração opta-se pelo aditamento do contrato, uma vez que novo processo no momento não privilegiaria economicidade para a gestão. CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.  Assim, estando de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de Igual teor, para devidos fins legais. Porto Walter – Acre, 26 março de 2026. Sebastião Nogueira de Andrade PREFEITO MARCILENE DA SILVA FERREIRA CONTRATADA