ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

2º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025.
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E O SR. MARCUS ADRIANO SILVA OLIVEIRA, inscrita pelo CPF sob o nº 701.972.752-22, PARA OS FINS NELE INDICADOS.
O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 191.855 SSP/AC e CPF nº 233.562.352-49, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr. Marcus Adriano Silva Oliveira, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 701.972.752-22, morador da Rua Beira Rio, 120 – Centro, no município de Porto Walter/AC, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO PARA FUNCIONAMENTO DA GARAGEM E OFICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO – SEOP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual até o termino do exercício financeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE: 1 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ. ATIV.: 2049 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
FONTE: 501
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Walter – AC, 08 de janeiro de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade - CONTRATANTE
MARCUS ADRIANO SILVA OLIVEIRA - CONTRATADO