ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

2° TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2024.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E A EMPRESA ALFREDO BATISTA FREITAS, CPF 011.988.462-32, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER ... e o SR ALFREDO BATISTA FREITAS ... resolvem celebrar o presente termo aditivo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL NA ATUAÇÃO DE APONTADOR DE OBRAS E SERVIÇOS, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO DE PORTO WALTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação: ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter; ORGÃO: 11 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo; UNIDADE: 01 Departamento de Obras e Serv. Públicos; PROJ. /ATIV. 2.049 - Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo; Elemento de Despesa: 158 3.3.90.36.00 0501- Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Porto Walter - AC, 26 de dezembro de 2025.

Sebastião Nogueira Andrade
CONTRATANTE
ALFREDO BATISTA FREITAS
CONTRATADO