ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NOS TERMOS DO ART 124, INCISO I, alínea “b”, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NOS TERMOS DO ART 124, INCISO I, alínea “b”, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
xº TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2025 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E O Marcus Adriano Silva Oliveira, inscrita pelo CPF sob o nº 701.972.752-22, PARA OS FINS NELE INDICADOS.
A Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.803.737/0001-69, com sede a Rua Mamed Cameli, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 191. *** SSP/AC e CPF nº 233.562.352-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e o Sr. Marcus Adriano Silva Oliveira, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 701.972.752-22, morador da Rua Beira Rio, 120 – Centro, no município de Porto Walter/AC, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL TIPO GALPÃO PARA FUNCIONAMENTO DA GARAGEM E OFICINA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO – SEOP.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo o ACRÉSCIMO DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SERVIÇO conforme especificação abaixo:

O presente termo aditivo de acréscimo corresponde a 20% do quantitativo contratado, e está equacionado ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais mensais); ajustando o contrato original;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
ORGÃO: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
UNIDADE: 1 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJ. ATIV.: 2049 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
FONTE: 501
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alínea “b” da Lei n° 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - Unilateralmente pela Administração:
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Walter – AC, 2 de maio de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratante
Marcus Adriano Silva Oliveira
CPF sob o nº 701.972.752-22
Contratado