EXTRATO DO 2o TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO No 02/2025.

INEXIGIBILIDADE No 010/2024.

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO

N° 02/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E A

EMPRESA M T S OLIVEIRA – CNPJ: 29.529.130/0001-06, PARA OS FINS

NELE INDICADOS.

O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Pessoa Jurídica de Direito Público Inter-

no, inscrito no CNPJ sob o no 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo

Sales, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebas-

tião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. no 191.855

SSP/AC e CPF no 233.562.352-49, doravante denominada CONTRATANTE,

e a Pessoa Física M T S OLIVEIRA inscrita no CNPJ no 29.529.130/0001-06,

situada a Rua Jose Augusto de Araujo, No 200, No Municipio de cruzeiro do sul

no estado do Acre, CEP:69.980-000, doravante denominada CONTRATADA,

resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDI-

CA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA

TÉCNICA PARA OPERAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E APRESEN-

TAÇÃO DE DADOS GERENCIAIS E DE CONTROLE NO ÂMBITO DA EXE-

CUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO WALTER - ACRE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

O presente termo tem como finalidade o aditamento de valor correspondente a

15% (quinze porcento) incrementados sob o custo mensal do contrato, perfa-

zendo o montante total reajustado e atualizado de R$ 29.900,00 (vinte e nove

mil e novecentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:

ENTIDADE: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN

UNIDADE: 01 – GABINETE MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJ. ATIV.: 2.012 – MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERV. DE CONSULTORIA

FONTE DO RECURSO: 0501

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alíneas “a” e

“b” da Lei n° 14.133/2021.

DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as

devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência

de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos

por esta Lei;

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Ter-

mo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só

efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modi-

ficadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Walter – AC, 6 de janeiro de 2026

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Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal PMPW

CONTRATANTE

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M T S OLIVEIRA

CNPJ no 29.529.130/0001-06

Contratado