ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
1º TERMO DE NOTIFICAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025.
DOS ENVOLVIDOS
1) CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal
2) CONTRATADO: EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAES LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 38.949.469/0001-44, com endereço Rua Elpídio Pereira Santiago, nº 462, Aeroporto Velho, cidade de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo Sr. Lindemberg Pereira Chaves, CPF: 618.836.542-20, Sócio e Administrador.
A Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC, através do Departamento de Gestão de Contratos;
Considerando os termos do Contrato Administrativo nº 249/2025 oriundo do Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL SPR Nº 012/2025, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA ATENÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER;
Considerando a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato e ITEM 5 do Termo de Referência a qual estabelecem as condições de entrega;
Considerando as obrigações da Contratada disposta na CLÁUSULA OITAVA do Contrato em referência; Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº261/2026, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato acarreta na desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula nona do Referido contrato e nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa EQUILAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAES LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 38.949.469/0001-44, com endereço Rua Elpídio Pereira Santiago, nº 462, Aeroporto Velho, cidade de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representado pelo Sr. Lindemberg Pereira Chaves, CPF: 618.836.542-20, Sócio e Administrador, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa no referido Contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Porto Walter por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediato procedimento de abertura de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre (https://diario.ac.gov.br/)
Publique-se esta notificação no site Oficial do Município (https://www.portowalter.ac.gov.br/)
Porto Walter/AC, 10 de junho de 2026.
Maria Jaine Oliveira da Silva
Diretora de Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde
Antônio Sebastião Nogueira da Silva
Fiscal de Contratos
Portaria nº 034/2025
Anailton da Silva Negreiros
Gestor de Contratos
Portaria nº 033/2025