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1º Termo de Apostilamento - Contrato nº279/2026 - PP SRP nº006/2025 - DOEAC nº14377

Modificação unilateral do Contrato nº 279/2026 referente à Cláusula de Extinção Contratual.

Licitações
Termo de Apostilamento

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2026.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A Sra. OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – CNPJ: 23.113.997/0001-91, na forma abaixo:
A Prefeitura Municipal de Porto Walter, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, no municipio de Porto Walter/Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 03383** SSP/AC e CPF nº 648.348.242-**, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME CNPJ: 23.113.997/0001-91, com endereço Rua Estephan barbary, 147, Centro, no município de Porto Walter, estado do Acre, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 020/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 211/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato supra referenciado, decorrente do decorrente do Pregão Presencial SRP Nº 006/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO POR RÁDIO DIFUSÃO, DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS E COBERTURA DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. O presente termo de Apostilamento tem como finalidade a modificação unilateral do Contrato nº 279/2026, proveniente do Pregão Presencial SRP Nº 006/2025, referente a alteração da CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL, acrescentando-se o subitem 7.3, ajustando-o, passando a ter o seguinte descritivo:
[...]
11 - CLAUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
10.3. A Administração poderá promover a extinção antecipada do contrato, por razões de interesse público devidamente justificadas, quando sua continuidade deixar de ser conveniente, oportuna ou economicamente vantajosa, especialmente em decorrência de restrições orçamentárias, insuficiência de disponibilidade financeira ou comprometimento da saúde fiscal e financeira do Município, que inviabilizem ou tornem desaconselhável a manutenção da contratação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A presente adequação contratual tem por finalidade resguardar o interesse público, a responsabilidade fiscal e a saúde financeira da Administração Municipal, mediante previsão expressa da possibilidade de extinção antecipada do contrato, quando sua continuidade deixar de representar medida conveniente, oportuna ou economicamente vantajosa para a Administração.
A medida justifica-se pela necessidade de assegurar maior eficiência na gestão dos recursos públicos, especialmente diante de eventuais restrições orçamentárias, redução de receitas, comprometimento da capacidade financeira do Município ou alterações supervenientes nas prioridades administrativas, que possam comprometer a manutenção das obrigações contratuais sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Nesse contexto, a inclusão da disposição busca conferir maior clareza às condições de extinção contratual, em conformidade com os arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo à Administração a possibilidade de avaliar, de forma motivada, a conveniência e a viabilidade econômico-financeira da continuidade da contratação, observados os direitos da contratada e os procedimentos legalmente estabelecidos.
Ressalta-se que a presente adequação possui caráter preventivo e visa ao aperfeiçoamento da gestão contratual, não implicando, por si só, a extinção do ajuste ou a alteração imediata de seus valores, prazos ou condições de execução, mas estabelecendo previsão destinada à preservação do interesse público e da sustentabilidade financeira municipal.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 279/2026, permanecendo válidas e inalteradas.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO DO APOSTILAMENTO
5.1. O presente termo de apostilamento encontra-se em conformidade com o disposto no art. 136º, da Lei Federal n°. 14.133/2021.
Porto Walter/Ac, 28 de setembro de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratante

OCIDENTAL FM RADIOFUSÃO LTDA – ME
CNPJ: 23.113.997/0001-91
Contratado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14377

145

21 de outubro de 2026

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📅 Segunda a sexta, das 7h00 às 13h30

📧 gabinete@portowalter.ac.gov.br

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