ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NOS TERMOS DO ART 124, INCISO I, alínea “b”, DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
1º TERMO ADITIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 033/2026 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA. J. C. CASSIANO DE AZEVEDO inscrita no CNPJ Nº 05.775.108/0001-70, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A Prefeitura Municipal de Porto Walter, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, no município de Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 033.*** SSP/AC e CPF nº 648.***.242-68, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa J. C. CASSIANO DE AZEVEDO inscrita no CNPJ Nº 05.775.108/0001-70, situada a Rua Mamed Cameli, 333 – Cristo Rey – Cep. 69982-000 em Porto Walter, estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis exclusivos para merenda escolar da rede municipal de ensino de Porto Walter.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo o ACRÉSCIMO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTITATIVO DOS ITENS CONTRATADOS, conforme especificação abaixo:

O presente termo aditivo de acréscimo corresponde a 25% do quantitativo contratado, e está equacionado ao montante de R$ 5.220,00 (Cinco mil, duzentos e vinte reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recurso: RP/FNDE/FUNDEB
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, Alínea “b” da Lei n° 14.133/2021.
DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - Unilateralmente pela Administração:
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Walter – AC, 08 de outubro de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratante

J. C. Cassiano De Azevedo
CNPJ Nº 05.775.108/0001-70
Contratado