REPUBLICADO POR INOCRREÇÃO ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 286/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025. A Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.803.737/0001-69, com sede a Rua Mamed Cameli, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 191.*** SSP/AC e CPF nº 233.***.***-49, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa, ANDREIA C M DE ALMEIDA, inscrita pelo CNPJ: 31.570.038/0001-23, com endereço na Rua Manoel Ferreira, nº 21, Apto 02, Bairro José Hassem, no município de Epitaciolândia, estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria na gestão e atenção básica em saúde, monitoramento financeiro do bloco de atenção básica, acompanhamento do processo de financiamento do sus, planejamento das ações de atenção básica, verificação de instrumentos de planejamento, elaboração de projetos, acompanhamento de programas do MS na atenção básica, elaboração de protocolos assistenciais, treinamento da utilização dos blocos de financiamento, organização dos recursos humanos em saúde, captação dos recursos federais e estaduais, monitoramento controle e avaliação dos indicadores de saúde do programa previne e adjacentes, para atender às demandas da secretaria municipal de saúde da prefeitura de Porto Walter. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021. Porto Walter – AC, 07 de março de 2026. Assinam, Sebastião Nogueira de Andrade CONTRATANTE ANDREIA C M DE ALMEIDA CNPJ: 31.570.038/0001-23 CONTRATADO