ESTADO DO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 430/2024.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2024.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 430/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO WALTER E A EMPRESA MOREIRA & OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 25.289.054/0001-40 PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.803.737/0001-69, com sede a Rua Mamed Cameli, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pela Sra. Ana Flávia Melo de Souza, Secretária Municipal, inscrita no CPF nº 957.673.682-00, doravante denominada CONTRATANTE, e empresa MOREIRA & OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 25.289.054/0001-40, estabelecida na Rua Marechal Deodoro, nº 304 – Centro, Rio Branco, estado do Acre, estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de hotelaria com café da manhã, destinado a atender as possíveis necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Walter/ac.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de Recurso: RP/FMS/FNS/SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas.

Assinam, Ana Flávia Melo de Souza, pela CONTRATANTE e MOREIRA & OLIVEIRA LTDA, PELA CONTRATADA

Porto Walter – AC, 31 de dezembro de 2024.