ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 277/2025.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 277/2025 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA J.L. INFORMATICA LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 06.021.515/0001-54, PARA OS FINS NELE INDICADOS.

A Prefeitura Municipal de Porto Walter, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N - Centro, no município de Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 0338369 SSP/AC e CPF nº 648.348.242-68, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa, J.L. INFORMATICA LTDA, inscrito pelo CNPJ/MF: 06.021.515/0001-54, situada no endereço Av. Coronel Mâncio Lima, 1607 – Centro, Cruzeiro do Sul/AC, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ANTENA “STARLINK”, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE LINK DE COMUNICAÇÃO DE DADOS – “SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO WALTER, SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Walter

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Gabinete Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros de Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso: RP/Transferência de Recursos FNAS 1.501/1.660

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Walter – AC, 03 de julho de 2026.

Sebastião Nogueira de Andrade

CONTRATANTE

J.L. INFORMATICA LTDA

CNPJ/MF 06.021.515/0001-54

CONTRATADO