ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 326/2024.
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER E A EMPRESA ÉZIO R. DA SILVA - ME CNPJ: 22.095.326/0001-82, na forma abaixo:
A Prefeitura Municipal de Porto Walter... representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal... resolvem celebrar o presente Termo de apostilamento ao Contrato nº 326/2024, decorrente do Pregão Presencial SRP n. 021/2024...
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em manutenção, recarga, teste hidrostático e fornecimento de extintores de incˆndio... destinados a atender as demandas da Prefeitura Municipal de Porto Walter...
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
2.1. O presente termo de Apostilamento tem como finalidade a modificação unilateral do Contrato nº 326/2024... passando a ter o seguinte descritivo:
2.1.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral desta municipalidade... GABINETE DO PREFEITO Fonte de Recurso: RP/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Fonte de Recurso: RP/FNDE/FUNDEB/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fonte de Recurso: RP/FNAS/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Fonte de Recurso: RP/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO Fonte de Recurso: RP/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte de Recurso: RP/ICMS/FPM Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte de Recurso: RP/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00; SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte de Recurso: RP/CONVÊNIOS Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00, 4.4.30.52.00;
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA... para fazer face à alteração adequação das obrigações da Contratante.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 471/2023, permanecendo válidas e inalteradas.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO DO APOSTILAMENTO
5.1. O presente termo de apostilamento encontra-se em conformidade com o disposto no art. 136º, da Lei Federal n°. 14133/2021.
Porto Walter/Ac, 2 de abril de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal.