ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER E A EMPRESA A. C. DO N. RODRIGUES LTDA, na forma abaixo:
O Fundo Municipal de Saúde de Porto Walter, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.803.737/0001-69, com sede a Rua Mamed Cameli, S/N - Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 191.8xx SSP/AC e CPF nº 648.348.242-68, doravante denominada CONTRATANTE e a A. C. DO N. RODRIGUES LTDA, inscrita pelo CNPJ/MF 18.231.505/0001-22, com endereço na Rua Mamed Cameli, S/N, Cristo Rey, no município de Porto Walter, estado do Acre, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 0101/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75 de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Aditivo, referente ao contrato administrativo nº 0379/2025, decorrente da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2025, sujeitando-se as partes aos termos da Lei nº. 14.133/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE:
O presente instrumento tem por objetivo o Acréscimo de 4,95% (quatro virgula noventa e cinco por centovinte virgula noventa e oito ppor cento) correspondente ao montante de R$ 12.039,36 (doze mil, trinta e nove reiais e tirnta e seis centavos) incrementados ao valor do contrato original nº 0379/2025, conforme detalhamento da inserção de serviços descritos na Planilha orçamentária anexo a este.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA:
O prazo presente termo aditivo justifica-se pela inserção de serviços conforme descrito na Planilha de composição orçamentária, anexo aos autos, perfazendo o montante estimado na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo aditivo terá a seguinte dotação:
ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Porto Walter
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
FONTE DO RECURSO: RP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00. – Obras e Instalações
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL:
O presente termo encontra amparo legal no Art. 124, Inciso I, alinea “b” da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021.
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Walter/Ac, 30 de março de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratante
A. C. DO N. RODRIGUES LTDA
CNPJ/MF 18.231.505/0001-22
Contratado
TESTEMUNHAS:
1-______________________________________ - CPF: ________________________
2-______________________________________ - CPF: ________________________