REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 

ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 025/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação dos servidores da educação na Secretaria Municipal de Educação – SEMEC para retirada do memorando de lotação e apresentação nas unidades de ensino, e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa da rede municipal de ensino para o início das atividades letivas, 

DECRETA:

 Art. 1º Fica determinado que os servidores da rede municipal de ensino, relacionados no Anexo Único deste Decreto, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC para retirada do memorando de lotação.

 Art. 2º Após a retirada do memorando de lotação, os servidores deverão se apresentar nas respectivas unidades de ensino para as quais forem lotados, impreterivelmente até segunda-feira, dia 02 de março de 2026.

Art. 3º O não cumprimento do disposto neste Decreto, sem justificativa formal devidamente apresentada e aceita pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC sujeitará o servidor às medidas administrativas previstas na legislação vigente.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto. 

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2026

 Sebastião Nogueira de Andrade

 Prefeito Municipal

 ERICSON ARAUJO DA COSTA 

Secretário Municipal de Educação

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