ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0159/2025

CONCORRENCIA Nº 01/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 159/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E A EMPRESA J. C. CASSIANO DE AZEVEDO LTDA,

 CNPJ: 05.775.108/0001-70, PARA OS FINS NELE INDICADOS

O MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.603.625/0001-68, com sede a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, Porto Walter-Ac, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 191*** SSP/AC e CPF nº 233.***.***-49, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J. C. CASSIANO DE AZEVEDO LTDA, inscrita pelo CNPJ nº 05.775.108/0001-70, com endereço à Rua Mamed Cameli, nº 333, Bairro Cristo Rey, no município de Porto Walter, estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato tem por objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM TIJOLOS MACIÇOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação da vigência contratual pelo período de 90 dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O presente termo aditivo terá a seguinte dotação: Entidade: 1 – Prefeitura Municipal de Porto Walter Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade: 01 – Departamento de Obras e serviços públicos; Proj. Ativ: Pavimentação de vias Públicas com Drenagem e Calçadas Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte do Recurso: 500/501/700/706 Siconv: 942423/2023

 CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo encontra amparo legal no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021 E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo Aditivo de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, mantidas todas as demais condições da avença original aqui não modificadas, na presença das testemunhas abaixo.

 Porto Walter – AC, 18 de dezembro de 2025. 

Sebastião Nogueira de Andrade 

CONTRATANTE J.C. CASSIANO DE AZEVEDO LTDA

CNPJ: 05.775.108/0001-70

CONTRATADO TESTEMUNHAS:

 1-______________________________________  – CPF: ________________________ 

2-______________________________________  – CPF: ________________________