RESOLUÇÃO Nº 007 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RETROATIVO AO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o Projeto para troca de Equipamento da Proposta nº 11803737000123001-MS, com vistas ao fortalecimento do planejamento do 
Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Walter.
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do 
Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção 
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III - Portaria nº 672, de 6 de junho de 2023 que Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados 
à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em 
observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 
1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde;
IV - Resolução nº 22, de 27 de julho, dispõe complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da 
Portaria GM/MS 3.134, de 17 de dezembro de 2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Troca de Equipamento aprovado na Proposta nº 11803737000123001-MS. Que visa melhorar o aproveitamento 
de recursos com a aquisição de equipamentos que tragam maiores retornos no atendimento aos munícipes.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Porto Walter- AC, 25 de janeiro de 2024.
Karen Caroline Batista da Silva Mendonça
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.