ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 
 DECRETO Nº 122/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
 Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional no Estado do Acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para consulta à Movimentação das contas bancárias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Porto Walter-AC, inclusive dos Fundos Municipais