ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
 DECRETO N.º 101/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETA:
 Art. 1º O Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Walter-Acre, inscrito no 
CNPJ/MF com o nº. 17.701.987/0001-74 que possuía as atividades econômicas 
com os códigos: 87.12-3-00 – atividades de fornecimento de infraestrutura de
apoio e assistência a paciente no domicílio; e 87.20-4-99 – atividades de assistência
 psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental 
e dependência química e grupos similares não especificados anteriormente, AL
TERA para o código: 87.11-6/00 – Administração Pública em geral