ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 19/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTOS FACULTATIVOS, SOB DECRETO ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PORTO WALTER-ACRE, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica deste Município;
Considerando o Decreto Estadual nº 11.393/2024 que dispõem sobre 
feriados e pontos facultativos no Governo Estadual;
Considerando que o Carnaval é uma atividade festiva em contesto nacional, onde podemos facultar os serviços públicos na véspera e pós-
-carnal (Cinzas). 
DECRETA:
Art. 1º Fica contado em Porto Walter os pontos facultativos dos servidores municipais, o dia 12 de fevereiro do ano em curso, e feriados, os 
dias 13 (Carnaval), e 14 (Cinzas), mas mantido o funcionamento das 
Unidades de Atenção Básica do Município, durante os expedientes matutino e vespertino do dia 12 (dose) de fevereiro, inclusive, o expediente 
vespertino do dia 14 do referido mês do ano 2024; 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA
PREFEITO EM EXERCÍCIO