ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 017, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2023, órgão
de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/2001 de 25
de maio de 2001 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências.

Considerando a Portaria n°. 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a Reprogramação de saldos de 31 de dezembro de
2022 no valor de R$ 116.819,76 (cento e dezesseis mil, oitocentos e
dezenove reais e setenta e seis centavos), referente ao recurso Ação
219-G (SIGTV) destinado ao incremento temporário, repassado por
tempo indeterminado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços
socioassistenciais, obedecendo às regras relativas às despesas com o
cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade Fundo a
Fundo, para o exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Sulene Pereira da Silva
Presidente do CMAS, em exercício.