RESOLUÇÃO CMAS Nº 19/2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 16 de Março de 2023, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 077/ 2001 de 25 de
Maio de 2001 e a Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS, e da outras providências;
Considerando ainda a Portaria Nº 113, de 10 de Dezembro de 2015, que
regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético
Anual de Execução Físico - Financeira dos Serviços e Programas do
Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, exercício de 2021, conforme abaixo citados;
Serviços/Programas – AEPETI, ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA
INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, OS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DA PORTARIA MC Nº
369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 E OS RECURSOS REPASSADOS POR
MEIO DA PORTARIA MC Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020;
IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de
Assistência Social;
IGD PBF - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Walter – AC, em 20 de Março de 2023
Retroativo ao dia16 de Março de 2023.

Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima
Presidente do CMAS