RESOLUÇÃO DO CMS Nº 004 DE 17 DE ABRIL
COM EFEITOS DO DIA 28 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão do Ano de 2023 do Município de Porto Walter-Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; 
II - A Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre 
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
III – O disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
IV – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Ano de 2023, do Município de Porto Walter, da Região de Saúde Juruá, Tarauacá/ Envira do Estado do Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter- AC, 17 de abril de 2024.

Karen Caroline Batista da Silva Mendonça
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

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