RESOLUÇÃO Nº 001 DE 17 DE ABRIL DE 2024
COM EFEITOS DO 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a Programação Anual de Saúde, Metas e Indicadores para o ano de 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Walter-Ac.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde, Metas e Indicadores para o ano de 2023, do município de Porto Walter- Acre, conforme Anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Walter- AC, 17 de abril de 2024.

Karen Caroline Batista da Silva Mendonça
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

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