ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
RESOLUÇÃO CMAS N°. 27, DE 28 DE JULHO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Julho de 2025, órgão de controle so-cial dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal de n0 367/2021, de 07 de Dezembro de 2021 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), e da outras providências, e
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS apro-vada pela resolução CNAS no 14, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social-SUAS;
Considerando a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009 que ins-titui a Tipificação Nacional de serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS no 33, de 12 de dezembro de 2012 que “Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS”;