ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
RESOLUÇÃO N° 17 DE 18 JULHO DE 2025
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 18 de julho de 2025, no uso de suas atribuições legais que lhe conferi a Lei No 222 de 20 de junho de 2019, e Lei n°8.742 de 07 de dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de Assistência Social, e
Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução CNAS no 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;