ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS DE Nº 015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores para ano de 2021, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Porto Walter-Acre.

O Conselho Municipal de Saúde de Porto Walter-Acre, no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III – A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de Pactuação Inter federativa de Indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores para o ano de 2021, do Município de Porto Walter, da Região de Saúde, Regional do Juruá/Tarauacá do Estado do Acre, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter - Acre, em 19 de Janeiro de 2022, referente ao dia, 14 de DEZEMBRO de 2021.

Daiane da Conceição Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução CMS nº. 011/2021, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 166, de 12 de novembro de 2010, por delegação conferida por meio do Decreto de sua criação.

Registra-se
Publica-se
Cumpra-se

Ana Flávia Melo de Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal