ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL Nº 004/2022 – CAE – SEMEC
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC.
 
A Secretaria de Educação do Município de Porto Walter/AC torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição dos representantes das categorias de docentes, pais de alunos, entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nos termos da Resolução FNDE nº 06, 08 de maio de 2020, da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, vem tornar público as medidas regulares do processo de escolha da nova composição do CAE.
 
Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Porto Walter/AC para o mandato com início em 2022 e término em 2026.
 
DAS VAGAS E DOS ELEGÍVEIS:
Art. 4°: As vagas serão distribuídas da seguinte forma: serão indicados pelos respectivos órgãos de
representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim e devidamente registrada em Ata.
a. 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo chefe do Poder Executivo;
b. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes dos trabalhadores da
educação e de discentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, ressalva-se que ao menos um dos indicados titular e suplente
seja docente.
c. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes de pais de alunos, escolhidos por meio de
assembleia específica;
d. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes indicados por entidades civis organizadas
escolhidos em assembleia específica para tal fim;
§ 1º - Cada titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa
 
DA ELEIÇÃO:
Art. 5º: Cada segmento deverá se organizar e eleger seu respectivo representante, escolhido em assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em Ata.
 
Em seguida deverá comunicar à entidade executora aos cuidados do Secretário de Educação, Senhor Ericson Araújo da Costa até o dia 22 (vinte e dois) de Julho de 2022, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Alfredo Sales-Centro, Porto Walter/AC, no horário das 07h30min às 13h30min.
 
 
 
PUBLICAÇÕES:
EDITAL
Publicado em 14/07/2022 - DOEAC 13.326 Pág. 101-103