ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 
 
EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL SRP 002/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPAROS E PEQUENAS REFORMAS, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE INSUMOS E TODA A MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS, DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, NOS PRÉDIOS, REPARTIÇÕES, UNIDADES DE ATENDIMENTO E ESPAÇOS PÚBLICOS DIVERSOS PERTENCENTES A PREFEITURA DE PORTO WALTER. O Prefeito Municipal de Porto Walter/AC, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 147 à 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 
CONSIDERANDO extravio/corrompimento da Gravação da Sessão Pública de Licitação – Pregão Presencial SRP nº 002/2025;
 
CONSIDERANDO o interesse administrativo e de conveniência para realização posterior de um novo procedimento;
 
CONSIDERANDO por fim, que em momento oportuno poderá estabelecer-se um novo processo licitatório atendendo aos moldes estabelecidos.
 
RESOLVE: 
REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 pelos motivos acima expostos.
 
DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial e sítio eletrônico https://www.portowalter.ac.gov.br.
 
Porto Walter/Acre, 28 de fevereiro de 2025.
 
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
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EDITAL e ANEXOS

 Aviso de Licitação 
Pregão Presencial SRP nº 002/2025
 Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter.
 Data de Abertura: 20/01/2025
 Horário: 09h00min
 Local: Sala de Reuniões de Licitações, situada na Sede da Prefeitura Municipal de Porto Walter, sito
a Rua Alfredo Sales, S/N – Centro, Porto Walter-AC

 Objeto: Registro de preços visando a futura e eventual contratação de empresa de engenharia para, sob demanda, prestar os serviços de manutenção preven-tiva e corretiva, reparos e pequenas reformas, con-templando o fornecimento de insumos e toda a mão de obra necessária à execução do serviço contratado, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos, descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil – SINAPI, nos prédios, repartições, unidades de atendi-mento e espaços públicos diversos pertencentes a prefeitura de Porto Walter.

 OBS: A pasta informativa contendo o edital e seus anexos estará disponível no endereço retro mencio-nado Poderão ser retirados ainda através do email porto.walter.cpml@gmail. com ou ainda através do portal de Licitações TCE/AC - http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/
ou ainda https://www. portowalter.ac.gov.br/licitacoes 

Porto Walter–AC, 06 de janeiro de 2025

 Manoel Donicélio Nunes Barbosa
 Secretário Municipal de Administração