ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº193 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de
Leiloeiro Administrativo.”

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, Prefeito Do Município De Porto Walter, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 53 da Lei nº. 8.666/1993, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis diversos de propriedade do Município e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômico, inservíveis, irrecuperáveis, ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em
especial os da legalidade, transparência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor MANOEL DONICÉLIO NUNES BARBOSA, portador do C.P.F. nº 716.885.602-20, no período de ocorrência de Leilão Público nº 01/2022, sem prejuízo de suas atribuições.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das
Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio
Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzira Ata circunstanciada e realizar todos os  procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação.

Art. 4º - A Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, nomeada através da Portaria nº 184/2022, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 5º - O Sr. José Costa de Carvalho, assessor de licitações contratado pelo
município, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 6º - Os servidores nomeados por esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Walter – Acre, 03 de novembro de 2022.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito