ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N° 292, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder o quantitativo de 06 (seiso) diárias ao servidor (a), Francisca Daise Ferreira da Silva, CPF: 700.026.042-48 cargo/função Departamento de Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil – Lei no 372/2022 – CC 03 – MEMBRO – B, da Comissão de Licitação / Comissão de Contratação – Lei no 403/2023 na Secretaria Municipal de Administração, em viagem para
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2° – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1o desta Portaria que se desloque de sua sede com 06 (seis) diárias, importando os dias 10 a 15 de novembro para ao município de Rio Branco, onde fará treinamento de implementação do GEOBRAS, do Tribunal de Constas do Estado do Acre, TCE.
Art. 3o – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal no 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto no 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 10 do mês
de novembro de Dois Mil e Vinte e Cinco.