ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N° 287/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Francisca Aline da Silva Lopes, inscrito no CPF: 014.180.402-58, na função de Vice-Presidente do Conselho da Pessoa Idosa – CMPI / SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DE PROVISÓRIO, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2o – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1o desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco – AC, nos dias 21 a 24 de outubro de 2025 para participar da 14a Conferência Estadual de Assistência Social, que acontecerá nos dias 22 e 23 de outubro do corrente ano.
 
Art. 3o – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal no 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto no 39 de 09 de janeiro de 2025.
 
Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
de outubro de Dois Mil e Vinte e Cinco.