ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N°284/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor (a) Sebastião Nogueira de Andrade, inscrito no CPF: 648.348.242-68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2o – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1o desta Portaria que se desloque de sua sede importando os 24, 25, 26, 27 de Outubro e 01 de Novembro (05 dias) no estado do Acre nos municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco; E nos dias 28, 29, 30 e 31 de outubro (quatro dias) em Brasílias, que fará vistas nos órgãos estaduais e ministérios, inclusive aos gabinetes dos parlamentares federais, apresentando propostas na aquisição de Recursos de Emendas Parlamentares junto ao Orçamento Geral da União para o ano 2026.

Art. 3o – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal n°353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto no 39 de 09 de janeiro de 2025.

Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês
de outubro de Dois Mil e Vinte e Cinco.