ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/ N° 140 /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
POR INCORREÇÃO DO DIA 09 DE JUNHO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto no 06/2025, de 02 de Janeiro de 2025.
Considerando o que dispõe no DECRETO No 06/2025, de 02 de Janeiro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1o - AUTORIZAR as Escolas Polos Municipais relacionadas no Anexo I desta Portaria, a funcionarem como Unidade Polo ficando sob responsabilidade
de expedir e assinar documentos escolares, históricos escolares, certificado, transferência, declaração, boletim escolar dos alunos devidamente matriculados
nestas unidades de Ensino da Educação Básica em todas as suas modalidades e programas, das escolas e espaços alternativos que não estejam regularizadas
para tal fim, localizados em comunidades rurais e de difícil acesso.
Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ericson Araújo da Costa
Secretário Mun. De Educação.
Decreto no 006/2025
ANEXO I
ESCOLAS POLOSDA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE EXPEDIRÃO DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS EM ESCOLAS E/
OU ESPAÇOS ALTERNATIVOS – ANEXOS, LOCALIZADOS EM COMUNIDADES RURAIS E QUE NÃO POSSUEM EQUIPES GESTORAS.