ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 216, DE 15 DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) ANA FLAVIA MELO DE SOUZA, inscrito no CPF nº: 957.675.682-00 no cargo/função, 
de Secretária Municipal de Saúde de Porto Walter - Acre, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art.
1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios 
de Cruzeiro do Sul– Acre, nos dias 15, 16, 17 e 18 de Dezembro.
Para participar da Reunião Ordinária da Comissão Intergestores 
Regional da Terceira Região de Saúde, denominada Juruá, Tarauacá e Envira. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 
(quatro) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de 
março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 

Registra-se;

Publique-se; 

Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês 
de Dezembro de Dois Mil e Vinte e dois.