ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 76, DE 14 DE JULHO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) Diárias ao servidor (a) GEANE DA CONCEIÇÃO SOUZA, inscrito no RG nº 1109907-0, na função de servidor (a) público (a) municipal de Porto Walter – Acre, “Diretora” do Departamento Geral de Licenciamento, Controle e Educação Ambiental - CC 04, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 13 e 14 de Julho de 2021. Para participar de Encontro com o Ministério Público Estadual para receber instrução quanto ao acompanhamento dos trabalhos do aterro controlado do município. 

 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02 (duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 14 do mês de Julho de Dois Mil e Vinte e um.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº076/2021 - Conceder Diárias a GEANE DA CONCEIÇÃO SOUZA

  • DOEAC 13.085

    Pág. 118-119

    Data: 15/07/2021