ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 44, DE 23 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a)
Francisco Odinez da Silva Nogueira, inscrito no CPF: nº: 032.715.412-
80, na função: Conselheiro Tutelar junto na Secretaria de Assistência
Social de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro nos dias 23
e 24 de março de 2022. Acompanhar e entregar adolescente em abrigo
sob determinação Judicial.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02
(duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de março de 2021.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês
de março de Dois Mil e Vinte e dois.
Portaria Nº044/2022 - Conceder Diárias à Francisco Odinez da Silva Nogueira
DOEAC 13.251
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Data: 24/03/2022