ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 007/2024 DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (cinco) diárias ao servidor (a) 
JOSÉ FRANCISCO NUNES DA SILVA, inscrito no CPF nº: 023.257.652-
10, no cargo/função de Assessor Pedagógico da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – 
Acre, nos dias 22 a 27 de janeiro de 2024. Participar do evento da Jornada 
Pedagógica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei 
Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 19 do mês
de janeiro de Dois Mil e Vinte e quatro.