ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 234, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a)
Aroldo Carvalho de Lima, CPF: 217.774.202-10, no cargo/função de
procurador jurídico, lotado na procuradoria jurídica, no Município de
Porto Walter, em viagem, para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção para o município de Rio Branco/ Acre.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede ao
município de Rio Branco, no período de 10 à 13 de Dezembro
de 2019, para tratar de assuntos jurídicos desta Prefeitura
junto ao Ministério Publico, AMAC, SEST/SENAC, reunião
junto a setores do Estado do Acre e Banco BNDES.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao
valor total de R$ 1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reai).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos nove dias
do mês de Dezembro de Dois Mil e Dezenove.